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8. Legislação aplicável
Este Aviso Legal é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Em caso de disputa, fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a este Aviso Legal, entre em contato conosco:
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